Dilma veta projeto de lei que tornava obrigatória gorjeta para garçom
A presidente vetou integralmente o projeto que regulamenta a profissão de garçom
A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente o projeto de lei 1.048 de 1991, que regulamenta a profissão de garçom.
Entre outras determinações, o texto tornava obrigatório o pagamento de 10% de gorjeta para a categoria. O veto foi publicado nesta sexta-feira, 7 de agosto, no Diário Oficial da União.
A decisão, segundo Dilma, foi tomada após ouvir os ministérios da Justiça, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Trabalho e Emprego, além da Secretaria da Micro e Pequena Empresa e da Advocacia-Geral da União. Todos os órgãos se manifestaram favoráveis ao veto.
— A Constituição Federal, em seu Artigo 5º, inciso XIII, assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, cabendo a imposição de restrições apenas quando houver a possibilidade de ocorrer dano à sociedade — argumentou a presidente na justificativa do veto.
* Agência Brasil
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