sábado, 31 de dezembro de 2011

PREFEITO DE MAIRI DESCONTOU DO SERVIDORES MUNICIPAIS E NÃO REPASSOU AO INSS R$ 600.356,65

A prefeitura de Mairi teve suas Contas aprovadas com resalvas, por falta de comprovação de alguns pagamentos as informações são do Tribunal de Contas dos Municipios.

Dentre os documentos não apresentandos estão a falta de recolhimento ao INSS de valores descontados na folha de servidores no valor de R$600.356,65. considerado no parecer como ilicito Penal como apropriação indebita previdenciária. Lei Federal 9.983/.

Faltando ainda  a analise da regularidade dos repasses de recueros feito pelo municipio a titulo de subvenção solcial para o CNEC Mairi, CNEC Angico e Fundação reverendo Otacilio Alcantara

Devendo tambem restituir dos  recursos municipais R$ 57.736,17 à conta corrente do Fundeb e mais R$ 27.155,00 tambem ao Fundeb

Outras ocorrências consignadas no Relatório Anual/Cientificação
expedido pela CCE, tais como fragmentação de despesas para fugir
ao procedimento licitatório; realização de despesas em outubro com
prazo contratual expirado; pagamento de Despesas de Exercícios
Anteriores - DEA com recursos do FUNDEB no mês de março
R$ 27.155,00; pagamento realizado em desacordo com o Art. 4º, § 5º  Resolução do TCM nº 1.060/05 em junho e julho.

Deficit Orçamentário clara demonstração de que o municipio gastou mais do que arrecadou

fonte: TCM ,

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